A deputada federal Helena Lima (MDB) protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa prevê aumento no limite da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e também no número de trabalhadores que podem ser contratados.

Dessa forma, a proposta altera a receita bruta anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, a proposição autoriza o MEI a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como é permitido atualmente.

“Nosso objetivo é proporcionar condições de crescimento e fortalecimentos do trabalho realizado pelos microempreendedores. O aumento do limite de receita e a possibilidade de contratar mais empregados deve estimular o empreendedorismo no país e reduzir a informalidade”, ressaltou Helena Lima.

O texto estabelece ainda que, no caso de início de atividades, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

“Queremos eliminar possíveis dificuldades enfrentadas pelos microempreendedores, proporcionando um ambiente mais favorável para o crescimento e a formalização dos negócios”, acrescentou.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), em 2009, existiam no país cerca de 62 mil microempreendedores individuais (MEIs), o que representava 8,4% do total de novas empresas daquele ano.

No entanto, em 2023, o número de MEIs no Brasil saltou para 74,6%. Conforme dados da Receita Federal, até junho deste ano, havia no país quase 16 milhões de MEIs ativos, em 440 diferentes áreas de atuação.

Sobre o MEI – A categoria foi criada em 2006. Esta modalidade de empresa foi instituída para tirar profissionais autônomos da informalidade, proporcionando benefícios, como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença.