Refis da Prefeitura de Rorainópolis vai até dezembro

O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), da prefeitura de Rorainópolis, garante desconto de juros e multa para pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com o município, como por exemplo, com IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas municipais. Os débitos podem ser de natureza tributária ou não, que tenham sido gerados até dezembro de 2016.

Quem optar por fazer o pagamento à vista, o município concede desconto de 100% dos juros, multas e atualização monetária. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento da dívida em até 12 vezes, com desconto de 80% ou 70% dependendo da quantidade de parcelas.
Para fazer a negociação da dívida, o contribuinte tem que procurar o Setor Tributário no prédio Prefeitura Municipal de Rorainópolis até o dia 31 de dezembro de 2017.

A Lei Nº 342/2017 que cria o Programa de Recuperação Fiscal de Rorainópolis (Refis) e é destinada à regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, foi sancionada no dia 12 de setembro de 2017.

Sem arrecadar esses valores o município fica impossibilitado de fazer investimentos como, por exemplo, na área da saúde, da educação, da infraestrutura, por falta de recursos próprios.

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que estiver em dia com o pagamento do IPTU até o dia 30 de novembro de 2017 participará automaticamente do show de prêmios que será realizado no dia 31 de dezembro de 2017.

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