Nova lista do enquadramento é publicada

O documento com 10 pedidos deferidos considera o artigo 6o da Emenda Constitucional 79 e os demais casos previstos na Emenda Constitucional 98. Essa é a terceira lista divulgada este ano, totalizando 35 pedidos aprovados pela Comissão Especial do Ex-Territórios, responsável pela análise dos documentos.

Quem teve o pedido deferido, receberá e-mail com prazo para manifestar a opção pelo enquadramento. Posteriormente, será publicado uma portaria que enquadra as pessoas no quadro da União.

O senador Romero Jucá  (MDB) é o principal defensor do processo de enquadramento. Além de autor da PEC 199 que deu origem à Emenda Constitucional 98, ele também é relator da Medida Provisória 817 que ampliou esse benefício para diversas categorias, incluindo situações do Estado de Rondônia.

“O enquadramento não é uma questão partidária, todas as bancadas foram atendidas diretamente. Busquei ampliar os benefícios acatando a maioria das emendas e melhorando esses textos. Lamento que algumas pessoas estejam fazendo denúncias e ações para tentar tumultuar o processo. Com meu esforço, farei tudo para que o enquadramento aconteça rapidamente”, disse o senador.

As listas com o resultado da análise dos pedidos é publicada no site do Ministério do Planejamento, na aba da Comissão dos Ex-Territórios. O endereço eletrônico é www.planejamento.gov.br.

Entrega Documentos – Nesta terça-feira (3), o Diário Oficial da União trouxe o decreto 9.324, assinado pelo presidente Michel Temer que regulamenta a MP 817. Esse documento garantiu novo prazo de 30 dias para entrega de documentos, atendendo as pessoas que nunca fizeram isso.

O decreto também garante àqueles que tiveram o pedido indeferido nas normas da EC 79, tenham seu pedido revisto, considerados as novas regras estabelecidas na Emenda Constitucional 98.

Os interessados devem procurar a SAMP, que funciona na avenida Floriano Peixoto – Centro, levando os documentos que comprovam o vínculo com o Estado ou prefeituras entre outubro de 1988 e outubro e 1993. O atendimento é feito de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30.

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