Ex-gestores de Baliza são punidos pelo TCERR

Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira 1º, o Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) reprovou a tomada de contas especial realizada na Prefeitura Municipal de São João da Baliza em 2011 referente à gestão do ex-prefeito Francisco Maia da Silva. Conforme o voto do relator, conselheiro Joaquim Neto, que foi acompanhado na íntegra pela revisora, conselheira Cilene Salomão, o responsável foi multado em R$16.874,00, pelo descumprimento dos ditames das leis 8.666/93, 4.320/64, 11.494/2007 e 9.394/1996 nos diversos processos licitatórios analisados.

Devido às irregularidades praticadas, o ex-prefeito foi declarado inabilitado para exercer cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal pelo período de 4 anos, e terá o nome incluído em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral. Os ex-secretários e servidores Luis Carlos Azevedo Aguiar, Rufino José Zambonin, Edelme Batista Ferreira, Jakes Klen de Araújo Silva, André Luiz Ramos Pereira e Ângela Mary Cordeiro de Araújo (contadora) receberam multa individual no valor de R$3.374,80, alguns dos quais em dobro, por descumprimento aos ditames legais nos diversos processos licitatórios analisados.

A atual gestão do órgão receberá determinação para que faça a transferência de recursos do Tesouro Municipal à conta específica do Fundeb no valor total de R$ 23.400,00, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora, em decorrência de irregularidade levantada, e recomendado que, se ainda não o fez, proceda com as seguintes providências: a) instaure procedimento administrativo para apuração de responsabilidade quanto ao extravio do Processo nº 0311/2010; b) atenda às recomendações constantes do Acórdão nº 050/2011–2ª Câmara; c) crie rotinas rígidas na tramitação dos processos no âmbito da Prefeitura Municipal a fim de evitar a prática das irregularidades e impropriedades verificadas; d) capacite e adeque a Comissão de Licitação e o Controle Interno da Prefeitura Municipal a fim de cumprir com suas obrigações constitucionais e legais; e) implante sistema de segurança nas instalações físicas dos órgãos da Prefeitura Municipal em tempo integral.

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